REsp 1722526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o art. 174 do CTN ao reconhecer que as anuidades foram constituídas definitivamente na data de seu vencimento, não sendo a notificação postal apta a configurar o processo administrativo que constitua o crédito; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de enfrentar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Recorrida: Auxiliar de Enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Tributária Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Termo Inicial Da Prescrição Art. 174 Do CTN

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Recorrente

Auxiliar de Enfermagem

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo prescricional das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se notificação postal constitui processo administrativo que constitui o crédito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o art. 174 do CTN ao reconhecer que as anuidades foram constituídas definitivamente na data de seu vencimento, não sendo a notificação postal apta a configurar o processo administrativo que constitua o crédito; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de enfrentar óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.