REsp 1901999 - ACORDAO

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Havendo concessão de medida liminar em mandado de segurança determinando a inclusão dos débitos no parcelamento e a expedição de certidão com efeitos de negativa, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN, e declaração/conduta da impetrante configurou confissão interruptiva nos termos do art. 174, IV, do CTN; assim, não correu prazo prescricional e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição tributária
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo concessão de medida liminar em mandado de segurança determinando a inclusão dos débitos no parcelamento e a expedição de certidão com efeitos de negativa, houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN, e declaração/conduta da impetrante configurou confissão interruptiva nos termos do art. 174, IV, do CTN; assim, não correu prazo prescricional e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido