AREsp 2784616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 678): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Município de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Ocorrência "in casu", de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, inciso I, do art.174 do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº118/05. Execução ajuizada no ano de 1998, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada até 05 anos da constituição do crédito tributário. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do art.174, caput, do CTN. Prescrição configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução decretada. Precedentes. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa. Inaplicabilidade do art.85, §11, CPC, visto não ter sido arbitrada verba honorária na origem. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 692/695). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 700/711), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 151, V, do CTN. As contrarrazões foram oferecidas. No juízo de admissibilidade do especial (e-STJ fls. 722/725), o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo com base no REsp 1.102.431/RJ (Tema 179 do STJ). Na mesma decisão, a Corte de origem inadmitiu o apelo raro com apoio no óbice constante da Súmula 7 do STJ, na inexistência de vício de integração e na ausência de violação legal. A parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 730/737). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. O fundamento condutor adotado na decisão a quo é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior, firmado no âmbito do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179 do STJ - "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário."), sendo certo que as outras questões que motivaram a inadmissão do recurso especial também dizem respeito à forma de interpretação do julgamento repetitivo (acima referido). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Frise-se que, no contexto dos autos, a menção na decisão a quo da existência de outros óbices à admissibilidade do recurso especial , porquanto relacionada com o mesmo capítulo do recurso especial ao qual foi negado seguimento com fundamento em aresto repetitivo, não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido a esta Corte Superior. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA