AREsp 2931887 - DECISAO

AREsp 2931887 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre as matérias essenciais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e a alteração pretendida demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; conheceu-se apenas do agravo na medida em que a matéria não se enquadra em tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva E Redirecionamento Ao Espólio, Prequestionamento E Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva E Redirecionamento Ao Espólio Prequestionamento E Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (art. 98, §3º CPC)
  2. 2 Prescrição material do crédito tributário (art. 174, I, CTN)
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre as matérias essenciais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e a alteração pretendida demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; conheceu-se apenas do agravo na medida em que a matéria não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.