REsp 2165658 - DECISAO

REsp 2165658 - DECISAO

Por ausência de demonstração de notificação ou constituição administrativa apta a deslocar o termo inicial prescricional nos termos da Súmula 622, e por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição foi fixado na data de vencimento (01/01/2014); como a CDA só foi inscrita em 21/02/2019 e a execução ajuizada em 18/06/2019, o crédito relativo ao ICMS estava prescrito antes do ajuizamento, impondo o não conhecimento/negativa de provimento do recurso quanto ao pedido de reforma; aplicou-se também a Súmula 421 para afastar honorários à Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Súmula 421 Do STJ, Súmula 622 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Súmula 421 Do STJ Súmula 622 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Applicabilidade da Súmula 622 do STJ (exaurimento da instância administrativa/ notificação)
  3. 3 Devida ou não condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Súmula 421)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de notificação ou constituição administrativa apta a deslocar o termo inicial prescricional nos termos da Súmula 622, e por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição foi fixado na data de vencimento (01/01/2014); como a CDA só foi inscrita em 21/02/2019 e a execução ajuizada em 18/06/2019, o crédito relativo ao ICMS estava prescrito antes do ajuizamento, impondo o não conhecimento/negativa de provimento do recurso quanto ao pedido de reforma; aplicou-se também a Súmula 421 para afastar honorários à Defensoria Pública.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC