REsp 2168649 - DECISAO

REsp 2168649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem a necessária especificidade, e porque a controvérsia sobre afastamento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ). Assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Embargante / Sócio Citado / Recorrido: José Carlos Pereira Lima; Devedora / Pessoa Jurídica Executada: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos) / Julgado No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn), Embargos À Execução Fiscal, Citação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 106/stj E 7/stj, Mora Judicial/culpa Concorrente
Processual Civil Tributário Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn) Embargos À Execução Fiscal Citação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 106/stj E 7/stj Mora Judicial/culpa Concorrente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

José Carlos Pereira Lima

Embargante / Sócio Citado / Recorrido

Empresa Executada

Devedora / Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos) / Julgado No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ e retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem a necessária especificidade, e porque a controvérsia sobre afastamento da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória (circunstância vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ). Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à prescrição e à culpa concorrente, inviabilizando provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015