AREsp 1430887 - ACORDAO

AREsp 1430887 - ACORDAO

Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.551.956/SP (Tema 938) de que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, SATI ou atividades congêneres está sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Prescrição Trienal, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati), Tema 938
Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Prescrição Trienal Restituição De Valores Comissão De Corretagem Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati) Tema 938

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal sobre pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, SATI ou atividade congênere
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida ou pagamento de dívida de terceiro

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.551.956/SP (Tema 938) de que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, SATI ou atividades congêneres está sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido.