REsp 1835686 - ACORDAO

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Verificou-se que a ação de repetição de indébito foi distribuída em 09/12/2016, sendo que a comissão de corretagem estava prevista no compromisso celebrado em 25/11/2013 e/ou paga com cheque pós-datado em 08/12/2013; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 938) e o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a pretensão restou prescrita, não sendo possível à Corte Especial reexaminar a prova dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Promissária Compradora: Michele Campos Alves; Promissária Compradora: Monique Campos Alves; Ré: Kobayashi Habitacional e Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Termo a Quo, Tema Repetitivo Nº 938
Direito Civil Prescrição Trienal Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Termo a Quo Tema Repetitivo Nº 938

Case Brief

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Parties

Michele Campos Alves

Promissária Compradora

Monique Campos Alves

Promissária Compradora

Kobayashi Habitacional e Comercial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição trienal da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem considerando como termo a quo a data do contrato (25/11/2013) ou a data do pagamento do cheque pós-datado (08/12/2013)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação de repetição de indébito foi distribuída em 09/12/2016, sendo que a comissão de corretagem estava prevista no compromisso celebrado em 25/11/2013 e/ou paga com cheque pós-datado em 08/12/2013; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 938) e o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a pretensão restou prescrita, não sendo possível à Corte Especial reexaminar a prova dos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção do reconhecimento da prescrição trienal pelo acórdão recorrido.