AREsp 2685582 - ACORDAO

AREsp 2685582 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por se tratar de matéria cujo reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (termo inicial da prescrição relativo à ciência do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Trienal, Teoria Da Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Trienal Teoria Da Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição trienal para reparação de danos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por se tratar de matéria cujo reexame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (termo inicial da prescrição relativo à ciência do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se