REsp 2223854 - DECISAO

REsp 2223854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; as questões sobre prescrição não foram prequestionadas, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; um fundamento do acórdão (art. 302, I, CPC) permanece incontroverso, sendo suficiente para manter a decisão conforme Súmula 283/STF; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam efeito infringente inadequado para a via declaratória.

Parties
Embargante: DAYSE VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Trienal, Ressarcimento Ao Erário, Decadência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trienal Ressarcimento Ao Erário Decadência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

DAYSE VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF
  3. 3 Fundamento suficiente não atacado (art. 302, I, CPC) e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; as questões sobre prescrição não foram prequestionadas, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; um fundamento do acórdão (art. 302, I, CPC) permanece incontroverso, sendo suficiente para manter a decisão conforme Súmula 283/STF; admitir o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam efeito infringente inadequado para a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.