AREsp 1644145 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, em demandas indenizatórias individuais por danos decorrentes de construção de usina hidrelétrica, o termo inicial da prescrição trienal é o momento em que o titular tem conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências (actio nata); no caso, o autor noticiou a mortandade de peixes em decorrência do represamento em 2010/2011 e ajuizou a ação em 2016, ultrapassando o prazo de três anos, razão pela qual a pretensão foi alcançada pela prescrição, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Consórcio Estreito de Energia (Ceste); Agravado: Félix Bento Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Trienal, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Obras De Usina Hidrelétrica
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Prescrição Trienal Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Responsabilidade Por Obras De Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito de Energia (Ceste)

Agravante

Félix Bento Silva dos Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação indenizatória individual por danos decorrentes da construção de hidrelétrica
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (conhecimento inequívoco do fato e da extensão das consequências)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, em demandas indenizatórias individuais por danos decorrentes de construção de usina hidrelétrica, o termo inicial da prescrição trienal é o momento em que o titular tem conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências (actio nata); no caso, o autor noticiou a mortandade de peixes em decorrência do represamento em 2010/2011 e ajuizou a ação em 2016, ultrapassando o prazo de três anos, razão pela qual a pretensão foi alcançada pela prescrição, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos iniciais