AREsp 1713914 - ACORDAO

AREsp 1713914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da questão relativa ao reconhecimento da prescrição trienal e à aplicação do art. 240, §1º do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (cotejo analítico), de modo que mantida a decisão recorrida, inclusive com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Transzero Transportadora de Veículos Ltda.; Autor/recorrido: Marco Antônio Cardoso; Corréu: Pedro Henrique Shei Y Cham; Corréu: Uriel Alves Moreira; Seguradora: Azul Companhia de Seguros Gerais; Seguradora: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Trienal, Interrupção Da Prescrição (art. 240, §1º, Cpc/2015), Denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo (arts. 125 E 130 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prescrição Trienal Interrupção Da Prescrição (art. 240, §1º, Cpc/2015) Denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo (arts. 125 E 130 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Transzero Transportadora de Veículos Ltda.

Agravante

Marco Antônio Cardoso

Autor/recorrido

Pedro Henrique Shei Y Cham

Corréu

Uriel Alves Moreira

Corréu

Azul Companhia de Seguros Gerais

Seguradora

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição trienal em ação de indenização por acidente de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, §1º do CPC/2015 para interromper a prescrição em relação a litisconsortes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da questão relativa ao reconhecimento da prescrição trienal e à aplicação do art. 240, §1º do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (cotejo analítico), de modo que mantida a decisão recorrida, inclusive com majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição em relação aos corréus e extinguiu o feito quanto a eles