AREsp 2532701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (tempestividade, ausência de má-fé/erro grosseiro e demais pressupostos formais), recebeu-se a apelação como recurso em sentido estrito, o que levou o Relator a negar provimento ao...

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Parties
Agravante: MARLON ERIK SOUSA CABRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente Em Apelação Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Tema Repetitivo 1219, Súmula N. 438, Súmula N. 568
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Parties

MARLON ERIK SOUSA CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente Em Apelação Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de apelação como recurso em sentido estrito com fundamento no princípio da fungibilidade quando a sentença declarou extinta a punibilidade por prescrição
  2. 2 Requisitos para incidência do princípio da fungibilidade recursal (tempestividade, ausência de má-fé/erro grosseiro, preenchimento de requisitos formais)
  3. 3 Compatibilidade da prescrição virtual com o ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (tempestividade, ausência de má-fé/erro grosseiro e demais pressupostos formais), recebeu-se a apelação como recurso em sentido estrito, o que levou o Relator a negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.