RHC 167007 - ACORDAO

RHC 167007 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a declaração de extinção da punibilidade com base em prescrição virtual (Súmula 438/STJ) e porque a ausência de notificação prévia não acarreta nulidade quando o acusado não exercia mais a função pública à época da propositura da ação penal; ademais, o exame das alegações demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Notificação Prévia À Denúncia, Nulidade Processual, Decreto Lei N.º 201/1967, Súmula 438/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Virtual Notificação Prévia À Denúncia Nulidade Processual Decreto Lei N.º 201/1967 Súmula 438/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição virtual ser admitida como causa de extinção da punibilidade?
  2. 2 A ausência de notificação prévia à denúncia (art. 2º, I, Decreto-Lei n.º 201/1967) gera nulidade processual quando o acusado não exerce mais a função pública?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a declaração de extinção da punibilidade com base em prescrição virtual (Súmula 438/STJ) e porque a ausência de notificação prévia não acarreta nulidade quando o acusado não exercia mais a função pública à época da propositura da ação penal; ademais, o exame das alegações demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.