AREsp 2797397 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade consubstanciado na Súmula n. 83 do STJ, sendo que a tese de prescrição antecipada ou virtual é incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n. 438/STJ) e com o regime do art. 109 do Código Penal.

Parties
Agravante: ADRIANO BASTOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Virtual, Prescrição Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 438 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Virtual Prescrição Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 438 STJ Súmula 284 STF

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Parties

ADRIANO BASTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 438 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade consubstanciado na Súmula n. 83 do STJ, sendo que a tese de prescrição antecipada ou virtual é incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n. 438/STJ) e com o regime do art. 109 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.