REsp 1905475 - ACORDAO

REsp 1905475 - ACORDAO

O acf3rde3o negou provimento ao agravo interno porque a decise3o do tribunal de origem este1 em consone2ncia com a orientae7e3o consolidada pelo STJ de que a impetrae7e3o do mandado de segurane7a coletivo interrompe a prescrie7e3o, de modo que somente apf3s o tre2nsito em julgado voltare1 a fluir a prescrie7e3o da ae7e3o ordine1ria para cobrane7a das parcelas referentes ao quinqueania precedente e0 impetrae7e3o do writ, ne3o havendo fundamento para reforma da decise3o agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acf3rde3o
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrie7e3o, Mandado De Segurane7a Coletivo, Ae7e3o De Cobrane7a, Legitimidade Ativa Da Associae7e3o, Corree7e3o Monete1ria, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Prescrie7e3o Mandado De Segurane7a Coletivo Ae7e3o De Cobrane7a Legitimidade Ativa Da Associae7e3o Corree7e3o Monete1ria Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento / Acf3rde3o

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrae7e3o de mandado de segurane7a coletivo interrompe a prescrie7e3o da ae7e3o de cobrane7a quanto e0s parcelas referentes ao quinqueania anterior e0 impetrae7e3o do writ
  2. 2 Qual o marco inicial dos juros de mora nas ae7f5es de cobrane7a relativas a parcelas prete9ritas e0 impetrae7e3o do mandado de segurane7a

Ratio Decidendi

O acf3rde3o negou provimento ao agravo interno porque a decise3o do tribunal de origem este1 em consone2ncia com a orientae7e3o consolidada pelo STJ de que a impetrae7e3o do mandado de segurane7a coletivo interrompe a prescrie7e3o, de modo que somente apf3s o tre2nsito em julgado voltare1 a fluir a prescrie7e3o da ae7e3o ordine1ria para cobrane7a das parcelas referentes ao quinqueania precedente e0 impetrae7e3o do writ, ne3o havendo fundamento para reforma da decise3o agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.