REsp 2085163 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de função ambiental do corpo hídrico, irreversibilidade e irrelevância da preservação naquele trecho), nos termos da Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado da Corte de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Preservação Permanente, Código Florestal, Legislação Municipal, Súmula 283/stf, Irreversibilidade, Função Ambiental Dos Corpos D'água
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade de normas federais ambientais à construção próxima a curso d'água canalizado
- 2 Conflito entre legislação municipal e Código Florestal
- 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de função ambiental do corpo hídrico, irreversibilidade e irrelevância da preservação naquele trecho), nos termos da Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado da Corte de origem.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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