Rcl 47086 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a reclamante não demonstrou que houve descumprimento ou afronta a decisão do STJ no próprio caso concreto nem que tenha sido parte do julgado indicado, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o procedimento é inadequado.

Parties
Reclamante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido de tutela prejudicado.
Legal Topics
Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 3ª Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de decisão do STJ no mesmo caso concreto para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a reclamante não demonstrou que houve descumprimento ou afronta a decisão do STJ no próprio caso concreto nem que tenha sido parte do julgado indicado, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o procedimento é inadequado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido de tutela prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido de tutela.
  • Publique-se.