Rcl 40889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de configuração da hipótese de preservação da competência do STJ), na forma exigida pelo princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Reclamante/agravante: RAQUEL CALZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preservação Da Competência Do STJ, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Preservação Da Competência Do STJ Agravo Interno Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAQUEL CALZADO

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração da hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c art. 187 do RISTJ)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de configuração da hipótese de preservação da competência do STJ), na forma exigida pelo princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.