Rcl 39810 - ACORDAO

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Não se verifica descumprimento da decisão proferida no CC n.º 154.815/RJ, que apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial; assim, decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho devem ser impugnadas pelos instrumentos próprios, não sendo a reclamação cabível como sucedâneo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preservação De Competência, Garantia Da Autoridade De Decisão, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Processual Preservação De Competência Garantia Da Autoridade De Decisão Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se há descumprimento de decisão do STJ que justifique reclamação
  2. 2 Se a reclamação é cabível para impugnar decisão proferida na justiça do trabalho após declaração de competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica descumprimento da decisão proferida no CC n.º 154.815/RJ, que apenas declarou a competência do juízo da recuperação judicial; assim, decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho devem ser impugnadas pelos instrumentos próprios, não sendo a reclamação cabível como sucedâneo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno