Rcl 39810 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A contra decisão da lavra deste signatário, acostada às fls. 406/407, que indeferiuliminarmente a reclamação porquanto não foi configurada a hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisão exarada pelo STJ (art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 187 do RISTJ). Em suas razões, a ora reclamante repisa os fundamentos da exordial e, nesse contexto, sustenta o descumprimento da decisão exarada nos autos do CC 154.815/RJ. Impugnação juntada às fls. 423/430. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Ausência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A insurgência não merece prosperar. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com efeito, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2016; AgRg na Rcl 8.264/RN. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, não se identifica o descumprimento do que foi estabelecido nos autos do Conflito de Competência CC n.º 154.815/RJ porquanto a decisão proferida no referido instrumento declarou, apenas, a competência do juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão proferida no âmbito da Justiça laboral pode ser questionada, por meio de instrumentos próprios, não podendo a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal. (ut. AgInt na Rcl 33.740/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 30/05/2017; AgRg na Rcl 34.605/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 20/9/2017) 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.