AREsp 801720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais do Estado eram genericamente formuladas e deficiente­mente fundamentadas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, além de envolverem questões constitucionais e demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preservação Do Meio Ambiente, Risco De Deslizamento De Encostas, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Constitucional Preservação Do Meio Ambiente Risco De Deslizamento De Encostas Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Ilegitimidade do Estado para figurar no polo passivo (debate)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais do Estado eram genericamente formuladas e deficiente­mente fundamentadas, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, além de envolverem questões constitucionais e demandarem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo