AREsp 2438081 - ACORDAO

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A ausência de procuração nos autos e a não regularização da representação processual após intimação tornam inexistente o Recurso Especial nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Presidência, Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Procuração Nos Autos
Administrativo Processual Civil Presidência Ausência De Procuração Súmula 115/stj Procuração Nos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração para atuar no processo
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Inexistência do Recurso Especial por falta de representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de procuração nos autos e a não regularização da representação processual após intimação tornam inexistente o Recurso Especial nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração nos autos.