AREsp 1868723 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto em 21/6/2021, após o término do prazo em 18/6/2021, configurando intempestividade; por isso, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: Eliel Cecon; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis
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Parties
Eliel Cecon
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
- 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto em 21/6/2021, após o término do prazo em 18/6/2021, configurando intempestividade; por isso, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. EXTRAPOLAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. 2.Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (autuado como expediente avulso)interposto por Eliel Cecon contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fl. 187). Em suas razões (e-STJ, fls. 3-13),o insurgente assevera, em suma,que o recurso especial preencheutodos os requisitos legais para sua admissibilidade. Impugnação às fls.16-25 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. EXTRAPOLAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. 2.Agravo interno não conhecido. VOTO O presente agravo interno não ultrapassa o juízo de prelibação, porquanto é intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 27/5/2021(e-STJ, fl. 188), com término do prazo em 18/6/2021, sendo que este agravo interno foi interposto somente em 21/6/2021 (e-STJ, fl. 3 do expediente avulso). Inclusive, foi certificado o trânsito em julgado e registrada a baixa dos autos, conforme certidão de fl.190 (e-STJ). Portanto, o recurso foi apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, consoante a certidão de fl. 14. Assim, mostra-se inviável o conhecimento do referido recurso. Ante o exposto, não conheço doagravo interno. É como voto.