REsp 2089934 - DECISAO

REsp 2089934 - DECISAO

Devido à inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação do agravante e à ausência de procuração, o recurso não pode ser conhecido; aplica-se por analogia a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pressuposto Processual, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Pressuposto Processual Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de advogado cadastrado nos autos
  2. 2 Prazo para constituição de novo patrono transcorrido in albis
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Devido à inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação do agravante e à ausência de procuração, o recurso não pode ser conhecido; aplica-se por analogia a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.