AREsp 1708824 - DECISAO

AREsp 1708824 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Nulidade De Citação, Suspensão De Direitos Políticos
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Nulidade De Citação Suspensão De Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional)
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se