AREsp 1802344 - DECISAO

AREsp 1802344 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, tratando-se de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicou-se a Súmula 281/STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: SIDNEY CHARLES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 281/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEY CHARLES PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF a recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, tratando-se de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicou-se a Súmula 281/STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil
  • Publique-se