REsp 2111991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 18/12/2023, iniciado o prazo nessa data, cujo termo final foi 21/02/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 22/02/2024, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno e sua contagem conforme art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno protocolado após o término do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 18/12/2023, iniciado o prazo nessa data, cujo termo final foi 21/02/2024, enquanto o recurso foi protocolado em 22/02/2024, após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Agravo Interno não conhecido.