AREsp 2671513 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa do extraordinário ao STF
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que é inviável o conhecimento do recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário