AREsp 1573472 - ACORDAO

AREsp 1573472 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF (RE 598.365), não cabe o conhecimento do recurso extraordinário e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno que buscava o envio do recurso ao STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Falências E Recuperação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF (RE 598.365), não cabe o conhecimento do recurso extraordinário e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno que buscava o envio do recurso ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.