AREsp 1778602 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir o conhecimento ou não de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.