AREsp 1780102 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria discutida sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria discutida sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment