AREsp 1688013 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC), não há repercussão geral a autorizar exame do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Penhora Sobre Salário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Penhora Sobre Salário

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC), não há repercussão geral a autorizar exame do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.