AREsp 1711435 - DECISAO

AREsp 1711435 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão não superou o juízo de admissibilidade; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral para examinar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento do recurso extraordinário negado (recurso não conhecido).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o acórdão não superou o juízo de admissibilidade; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral para examinar a alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento do recurso extraordinário negado (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se