AREsp 1766319 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, implicando vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLA DI POL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA DI POL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque discute pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, implicando vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.