AREsp 1795049 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (conforme Tema 181/STF), de modo que falta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties: Recorrentes: ADÉLIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Súmula 182/stj

Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Declaração Efeito Infringente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADÉLIA CRISTINA MOREIRA MESQUITA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação recursal deficiente
2 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
3 Alegação de violação do §2º do art. 1.023 do CPC quanto à concessão de efeito infringente sem ouvir os demais interessados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.