AREsp 1782561 - DECISAO

AREsp 1782561 - DECISAO

Como o acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o julgamento do mérito constitucional invocado; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLEBER HENRIQUE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Cabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Liminar Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER HENRIQUE BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o julgamento do mérito constitucional invocado; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.