AR 5422 - DECISAO

AR 5422 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e, como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi rejeitada quanto à repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as supostas ofensas constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame das alegadas violações constitucionais por ausência de repercussão geral e por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e, como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi rejeitada quanto à repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as supostas ofensas constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.