AREsp 1764072 - DECISAO

AREsp 1764072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), inexistindo repercussão geral; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE OLIVEIRA; Recorrente: IGOR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Legítima Defesa, Qualificadora
Processual Penal Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf Legítima Defesa Qualificadora

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE OLIVEIRA

Recorrente

IGOR SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), inexistindo repercussão geral; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se