EAREsp 1474473 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), há ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental) Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), há ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.