AREsp 1696961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §1º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: BRENER WILLIAN PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

BRENER WILLIAN PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Competência da Vice-Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do verbete 182 da Súmula do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ) e não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §1º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.