AREsp 1700171 - ACORDAO

AREsp 1700171 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral pelo STF (Tema 181, RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame das supostas violações do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA; Agravante: JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Agravante

JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral pelo STF (Tema 181, RE 598.365 RG); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame das supostas violações do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.