REsp 1717715 - ACORDAO

REsp 1717715 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (inadmissibilidade do recurso especial por fotocópia sem autenticação), não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por fotocópia sem autenticação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (inadmissibilidade do recurso especial por fotocópia sem autenticação), não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.