AREsp 1743002 - DECISAO

AREsp 1743002 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negar Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impedimento De Magistrado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impedimento De Magistrado

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Parties

SÉRGIO MANOEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral impede conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.