AREsp 1705406 - DECISAO

AREsp 1705406 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a justificar a apreciação da violação constitucional suscitada, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmulas 182/stj, 283/stf, 5 E 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmulas 182/stj, 283/stf, 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível analisar violação de dispositivo constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência sobre preclusão e reexame de provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral a justificar a apreciação da violação constitucional suscitada, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.