AREsp 1717050 - DECISAO

AREsp 1717050 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ADILSON DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriado Local E Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriado Local E Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DE SOUZA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.