AREsp 1782317 - DECISAO

AREsp 1782317 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: JOHAN JAMES VIEIRA GERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Responsabilidade Civil, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOHAN JAMES VIEIRA GERBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do servidor público quando atua como preposto direto do Estado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.