AREsp 1775039 - DECISAO

AREsp 1775039 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, e, ademais, o agravo em...

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Parties
Recorrente: MAURICIO SPONTON RASI; Autor: Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Tempestividade De Recursos, Ação Civil Pública, Licitação E Contratação Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Tempestividade De Recursos Ação Civil Pública Licitação E Contratação Pública

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Parties

MAURICIO SPONTON RASI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito do Município de Porto Ferreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, e, ademais, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, não sendo possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável no caso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.