EAREsp 1620684 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF no RE 598.365 (Tema 181), não se pode conhecer do recurso extraordinário; portanto, manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF no RE 598.365 (Tema 181), não se pode conhecer do recurso extraordinário; portanto, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.