EAREsp 1642356 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF quando o acórdão não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, sendo a discussão sobre pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável o exame da suposta violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.